O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (6), aplicar ao ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo após concluir o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para investigar denúncias de assédio sexual, importunação sexual e injúria. A decisão é considerada histórica por inaugurar a aplicação da nova punição máxima prevista pelas recentes mudanças nas regras disciplinares da magistratura aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O julgamento ocorreu em sessão reservada do Plenário do STJ. A maioria dos ministros entendeu que a gravidade dos fatos investigados justificava a adoção da sanção mais severa atualmente prevista no âmbito administrativo. Durante a análise do caso, parte dos integrantes da Corte defendeu a aplicação da aposentadoria compulsória, mas prevaleceu o entendimento favorável à disponibilidade com proposta de perda do cargo, mecanismo introduzido após a atualização das normas disciplinares do Judiciário.
Marco Buzzi está afastado de suas funções desde fevereiro de 2026, quando o STJ determinou a abertura do processo administrativo para apurar as denúncias. O afastamento foi mantido durante toda a tramitação do PAD, período em que foram colhidos depoimentos, analisados documentos e apresentadas as manifestações da defesa e da acusação.
As investigações tiveram origem em duas denúncias distintas. A primeira foi apresentada por uma jovem de 18 anos, filha de amigos do ministro, que afirmou ter sido vítima de importunação sexual durante uma estadia na residência de praia de Buzzi, em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina. O segundo caso envolve uma ex-servidora do gabinete do magistrado, que denunciou episódios de assédio sexual supostamente ocorridos durante o período em que trabalhou diretamente com o ministro nas dependências do tribunal.
Ao longo do processo disciplinar, Marco Buzzi negou todas as acusações. Em sua defesa, os advogados sustentaram que as denúncias não seriam corroboradas pelas provas produzidas e afirmaram que houve interpretações equivocadas dos fatos narrados pelas denunciantes. Após a conclusão do julgamento, a defesa informou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão administrativa tomada pelo STJ.
Embora o Plenário tenha decidido pela aplicação da pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo, a medida não produz efeito imediato. A Constituição estabelece um procedimento específico para magistrados de tribunais superiores, razão pela qual a efetivação da perda do cargo dependerá das etapas previstas no ordenamento jurídico e da atuação do Supremo Tribunal Federal. Até que haja uma definição definitiva, Marco Buzzi permanecerá afastado das atividades jurisdicionais.
A decisão representa uma mudança significativa na responsabilização disciplinar da magistratura brasileira. Durante décadas, a aposentadoria compulsória foi a sanção administrativa mais grave aplicada a juízes e ministros, permitindo que magistrados deixassem a função mantendo os direitos remuneratórios previstos em lei. Esse modelo era frequentemente alvo de críticas por parte de especialistas, entidades da sociedade civil e integrantes do próprio sistema de Justiça, que defendiam punições mais rigorosas para casos considerados de extrema gravidade.
Com a alteração promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, passou a existir a possibilidade de aplicação da pena de perda do cargo em processos administrativos disciplinares envolvendo magistrados. O objetivo da mudança é aproximar o regime disciplinar do Judiciário das regras já aplicadas a outros agentes públicos, reforçando mecanismos de responsabilização e aumentando a confiança da sociedade nas instituições.
É importante destacar que o processo administrativo julgado pelo STJ é independente da esfera criminal. As investigações relacionadas às denúncias continuam tramitando perante as autoridades competentes e poderão resultar em novas medidas, caso o Ministério Público apresente denúncia e a Justiça entenda que existem elementos suficientes para eventual responsabilização penal. Dessa forma, a decisão administrativa não substitui nem interfere na análise criminal dos fatos.
Nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça em 2011, Marco Buzzi integrava a Quarta Turma da Corte, especializada em Direito Privado, sendo responsável pelo julgamento de processos envolvendo contratos, responsabilidade civil, direito do consumidor e direito de família. Seu afastamento alterou temporariamente a composição do colegiado enquanto o processo disciplinar era conduzido.
O julgamento desta quinta-feira encerra a fase administrativa do caso dentro do STJ e estabelece um precedente relevante para futuras apurações envolvendo magistrados. Ao aplicar a nova punição máxima prevista pelo CNJ, a Corte sinaliza uma mudança no tratamento de infrações disciplinares consideradas graves, em um momento em que o debate sobre transparência, integridade e responsabilização no Poder Judiciário ganha cada vez mais espaço na agenda institucional brasileira.
Fotos: STJ
