Especialistas defendem que a Lei Maria da Penha transformou o combate à violência contra a mulher, mas alertam que a falta de aplicação efetiva ainda compromete sua eficácia.
Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência consolidada como um dos principais marcos na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Considerada referência internacional no enfrentamento à violência doméstica e familiar, a legislação mudou a forma como o país trata esse tipo de crime, ampliando a proteção às vítimas e reconhecendo diferentes formas de violência. Ainda assim, especialistas alertam que a existência da lei, por si só, não é suficiente: sua efetiva aplicação continua sendo um dos maiores desafios.
Criada em 2006, a Lei nº 11.340 recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido. Após anos de impunidade e uma condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso impulsionou mudanças na legislação nacional, transformando a violência doméstica em uma questão de direitos humanos e de interesse público.
Ao longo dessas duas décadas, a lei passou por diversas atualizações para acompanhar novas formas de violência. Hoje, ela reconhece como violência contra a mulher não apenas as agressões físicas, mas também as violências psicológica, sexual, patrimonial, moral e, mais recentemente, a violência vicária, caracterizada quando o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir emocionalmente a vítima.
Mesmo com os avanços legais, os números continuam preocupantes. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, alta de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o feminicídio passou a ser tipificado como crime, em 2015, mais de 13,7 mil mulheres perderam a vida em razão da violência de gênero no país.
Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a Lei Maria da Penha representou uma mudança cultural importante ao romper com a ideia de que a violência doméstica seria um problema privado. A legislação ampliou o entendimento sobre as diversas formas de abuso e fortaleceu instrumentos como as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento imediato do agressor, proibir contatos e garantir proteção à vítima. Entretanto, essas medidas nem sempre são fiscalizadas ou cumpridas de forma eficiente.
Um dos exemplos citados é o relato de uma mulher que, mesmo após conseguir uma medida protetiva concedida pela Justiça, continuou convivendo com a presença constante do agressor nas proximidades de sua residência, sem que houvesse fiscalização efetiva. Casos como esse evidenciam que o desafio atual não está apenas na legislação, mas principalmente na estrutura disponível para colocá-la em prática.
Outro ponto que preocupa especialistas é a violência praticada no ambiente digital. A expansão das redes sociais e dos aplicativos de mensagens criou novas formas de perseguição, intimidação e humilhação contra mulheres. A divulgação não autorizada de imagens íntimas, o monitoramento de dispositivos eletrônicos, ameaças virtuais e campanhas de difamação passaram a integrar o cotidiano de muitas vítimas.
Embora parte dessas condutas possa ser enquadrada na própria Lei Maria da Penha, especialistas defendem que o sistema de Justiça e as forças de segurança precisam estar preparados para responder com rapidez também aos crimes virtuais. A violência digital frequentemente é uma extensão da violência psicológica já prevista na legislação, exigindo investigação especializada e acolhimento adequado às vítimas.
Além do fortalecimento das instituições, estudiosos defendem que o combate à violência contra a mulher passa necessariamente pela educação e pela mudança cultural. O enfrentamento ao machismo estrutural, à misoginia e às desigualdades de gênero continua sendo apontado como uma condição essencial para reduzir os índices de violência no país.
Durante as comemorações pelos 20 anos da lei, representantes do Senado também destacaram que a legislação criou um sistema integrado de proteção envolvendo Justiça, segurança pública, assistência social e saúde. No entanto, ressaltaram que ainda existem desafios relacionados ao acesso das mulheres à Justiça, ao funcionamento das delegacias especializadas e à garantia de atendimento humanizado em todas as regiões do Brasil.
Duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha permanece como um dos principais instrumentos de proteção às mulheres brasileiras. Apesar dos avanços conquistados, especialistas reforçam que a efetividade da legislação depende de investimentos públicos, capacitação dos profissionais envolvidos e fiscalização rigorosa das medidas previstas em lei. O consenso é que o Brasil já possui uma legislação robusta, mas ainda precisa garantir que ela seja plenamente aplicada para que nenhuma mulher fique desprotegida diante da violência.
Foto: Agência Brasil