O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de pagamentos considerados irregulares a magistrados de seis estados e do Distrito Federal. A decisão dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino também prevê a devolução de valores recebidos acima dos limites estabelecidos pela Corte.
A medida alcança os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ao todo, são sete tribunais que terão de identificar os magistrados que receberam valores acima do permitido e adotar as providências determinadas pelo Supremo.
O caso envolve os chamados “penduricalhos”, expressão usada para designar verbas adicionais pagas a magistrados e que, em determinadas situações, ficam fora do cálculo do teto constitucional. Entre os exemplos estão indenizações, gratificações e outros benefícios que podem elevar significativamente o valor recebido mensalmente.
A decisão ocorre depois de o STF cobrar explicações dos tribunais sobre pagamentos realizados após uma decisão da Corte que estabeleceu novas regras para essas verbas. Segundo as informações analisadas pelo Supremo, os tribunais continuaram autorizando pagamentos que poderiam ultrapassar os parâmetros definidos anteriormente.
Em março, o STF estabeleceu limites para determinadas verbas indenizatórias. Uma das regras prevê que esses pagamentos, em determinadas condições, não podem ultrapassar 35% do subsídio mensal do magistrado. O valor correspondente ao limite é de cerca de R$ 46,4 mil, considerando o subsídio dos ministros do Supremo.
O problema identificado agora é que, mesmo depois da definição das regras, pagamentos acima desses parâmetros continuaram sendo realizados. Segundo levantamento citado nas reportagens sobre o caso, mais de 500 magistrados teriam recebido valores acima do limite em maio.
Moraes afirmou que os tribunais mantiveram pagamentos considerados exorbitantes mesmo após as determinações do Supremo. A nova decisão determina que os valores que ultrapassaram os limites autorizados sejam devolvidos.
Os tribunais deverão primeiro identificar os magistrados que receberam as quantias consideradas irregulares. A partir dessa identificação, deverão ser tomadas as medidas necessárias para interromper os pagamentos e recuperar os valores que tenham sido pagos além do permitido.
A discussão sobre os penduricalhos ganhou força nos últimos meses diante do aumento dos pagamentos adicionais recebidos por integrantes do Judiciário. Embora algumas verbas tenham natureza indenizatória e possam, dentro das regras, ficar fora do teto constitucional, o STF passou a estabelecer critérios mais rígidos para evitar que esses mecanismos sejam utilizados para elevar a remuneração para além dos limites estabelecidos.
O teto constitucional corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF e funciona como referência máxima para a remuneração dos servidores públicos. A controvérsia está justamente na classificação de determinadas parcelas como indenizatórias, permitindo que elas não sejam contabilizadas da mesma maneira que o salário para efeito do teto.
A decisão desta quarta-feira reforça a tentativa do Supremo de fazer com que as regras estabelecidas em março sejam efetivamente cumpridas pelos tribunais. Não se trata, portanto, de uma determinação genérica para que todos os magistrados devolvam valores, mas de uma ordem direcionada aos pagamentos que tenham ultrapassado os limites considerados válidos pela Corte.
O caso também expõe a dimensão do problema dentro do próprio Judiciário. A existência de pagamentos elevados a magistrados já vinha sendo alvo de questionamentos públicos e de cobranças por maior transparência nas folhas salariais.
O presidente do STF, Edson Fachin, também tem defendido mudanças na regulamentação da remuneração de magistrados. Nesta semana, Fachin afirmou que pretende concluir até o fim de 2026 uma minuta de projeto de lei para regulamentar a remuneração da categoria e enfrentar questões relacionadas aos chamados penduricalhos.
Com a nova determinação, os sete tribunais terão de prestar informações ao Supremo e demonstrar o cumprimento das medidas. O objetivo é impedir que pagamentos considerados incompatíveis com as regras continuem sendo realizados e recuperar valores que tenham sido recebidos indevidamente.
A decisão coloca novamente no centro do debate a remuneração do Judiciário e o uso de verbas adicionais para complementar os salários de magistrados. Para o STF, o cumprimento dos limites definidos pela Corte deve ser observado pelos tribunais, inclusive quando os pagamentos são classificados administrativamente como indenizações.
FOTO: