A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok no Brasil, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União e também determina a eliminação de informações coletadas de forma irregular.
A investigação identificou irregularidades tanto no TikTok com cadastro quanto na versão que permite ao usuário acessar conteúdos sem criar uma conta. Segundo a ANPD, a plataforma tratou dados de menores sem uma hipótese legal adequada e não adotou medidas consideradas suficientes para impedir ou prevenir esse tratamento.
No chamado “feed sem cadastro”, o usuário consegue acessar conteúdos sem fornecer informações para a criação de uma conta. A fiscalização, porém, concluiu que a modalidade ainda envolvia tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, sem que houvesse uma base legal considerada adequada pela legislação brasileira.
A agência também apontou problemas no “feed com cadastro”. Entre as irregularidades identificadas estão o tratamento de dados para permitir o cadastro de menores sem base legal válida e a ausência de mecanismos eficazes para impedir que esse público se registrasse na plataforma.
Ao todo, a ANPD identificou cinco violações relacionadas aos princípios e às bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A autoridade afirmou que os mecanismos adotados pelo TikTok não foram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de informações pessoais de crianças e adolescentes.
Mudanças no TikTok
Além da penalização financeira, a ByteDance terá de implementar um plano de conformidade voltado à proteção de menores. Uma das principais medidas prevê que contas de usuários com menos de 16 anos tenham, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. A intenção é reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados e ampliar o controle dos responsáveis sobre a utilização da rede social.
Para quem acessa o TikTok sem cadastro, as restrições serão ainda maiores. O plano prevê a suspensão de anúncios, a limitação da experiência a 12 horas e a redução significativa da coleta e do processamento de dados pessoais. Usuários sem cadastro também não poderão criar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas, seguir ou ser seguidos por outros perfis.
As transmissões ao vivo também serão bloqueadas para quem utilizar a plataforma sem cadastro. A personalização do conteúdo será limitada, e o acesso deverá ficar restrito a materiais considerados adequados para todas as idades.
A ANPD determinou ainda medidas relacionadas à eliminação de dados de adolescentes entre 13 e 18 anos em determinadas situações. Caso a representação ou assistência legal necessária não seja regularizada dentro do prazo estabelecido, as informações deverão ser apagadas, inclusive por terceiros que tenham recebido esses dados.
TikTok poderá recorrer
A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis após a notificação da penalidade. A empresa também poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer e faça o pagamento nas condições previstas.
A decisão ocorre em um momento de aumento da fiscalização sobre grandes plataformas digitais no Brasil. A ANPD vem ampliando a atuação para verificar se redes sociais e outros serviços estão cumprindo as novas exigências relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O caso do TikTok reforça a preocupação das autoridades com a coleta de dados de menores e com mecanismos de verificação de idade. Para a ANPD, não basta que as plataformas tenham regras de privacidade: elas precisam demonstrar que possuem medidas efetivas para impedir o tratamento irregular de informações desse público.
A multa de R$ 153,7 milhões representa uma das medidas mais contundentes adotadas pela autoridade brasileira contra uma grande plataforma digital e sinaliza que empresas de tecnologia deverão aumentar os mecanismos de proteção destinados a crianças e adolescentes no país.
Foto: IA Diversa