A Medida Provisória (MP) que determinou o encerramento definitivo das atividades de apostas de quota fixa no Brasil estabeleceu um dos pontos mais controversos do novo pacote regulatório: a União não precisará ressarcir as empresas pelo encerramento antecipado das operações, tampouco devolver os valores arrecadados com o pagamento das licenças de funcionamento. Até a edição da norma pelo Executivo, o governo federal havia concedido 85 outorgas ao custo fixo de R$ 30 milhões cada, somando uma arrecadação direta de R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos.
Pelo arcabouço normativo que estava em vigor, a concessão da outorga garantia às operadoras cadastradas o direito de explorar comercialmente até três marcas no mercado nacional pelo período de cinco anos. Contudo, a nova MP determina que todas as autorizações emitidas sejam sumariamente extintas no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação oficial. Além da perda das licenças, o cronograma estipulado pelo Ministério da Fazenda exige que todas as plataformas, sites e aplicativos de apostas online fiquem completamente indisponíveis para o público a partir do dia 6 de outubro.
Para afastar legalmente qualquer obrigação de indenização às empresas do setor, o texto da Medida Provisória baseia-se estritamente no conceito constitucional de “interesse público”. Com essa fundamentação jurídica, o governo federal veda o ressarcimento integral ou parcial da taxa de outorga e anula potenciais cobranças por investimentos estruturais e de marketing efetuados pelas casas de apostas. O dispositivo legal afasta ainda qualquer compensação financeira voltada a cobrir lucros cessantes ou a expectativa das marcas de continuarem operando no país.
Apesar da blindagem inserida no texto da MP pelo Executivo, representantes e juristas das principais plataformas de apostas já preparam um forte contra-ataque na esfera judicial. Advogados que atuam para o segmento sustentam que as empresas investiram vultosas quantias com base nas regras vigentes impostas pelo próprio Estado. O setor defende que há fundamentação jurídica para exigir ao menos o reembolso proporcional do valor das licenças referente ao período em que as operadoras serão impedidas de atuar no mercado brasileiro.
Vale destacar que a regra que nega indenização às empresas não interfere no direito dos clientes e apostadores. As operadoras de apostas permanecem com a obrigação legal de restituir a totalidade dos saldos financeiros mantidos nas contas dos usuários, além de efetuar o pagamento dos prêmios cujos resultados já tenham sido apurados. A legislação prevê também o reembolso integral de palpites em eventos esportivos que ficarem sem efeito a partir da retirada dos sites do ar. Embora tenha força de lei imediata, a MP precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional nos próximos meses.
Foto: Leo Martins/Agência O Globo