As principais entidades que representam o setor de apostas online no Brasil recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender a medida provisória que determina o fim das bets no país. A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ao ministro Luiz Fux, relator do processo.
A MP 1.394/2026, publicada pelo governo federal na última sexta-feira (25), estabelece o encerramento das autorizações das empresas de apostas em até 30 dias. A norma também determina mudanças na publicidade e no patrocínio relacionados ao setor e estabelece um prazo para a retirada das plataformas.
Na manifestação enviada ao Supremo, as associações afirmam que a mudança foi feita de forma rápida e questionam a existência de uma situação de urgência que justificasse a edição da medida provisória. Segundo as entidades, as empresas autorizadas pelo governo fizeram investimentos para atuar dentro das regras estabelecidas anteriormente.
As organizações também alegam que a proibição pode gerar prejuízos financeiros para empresas que receberam autorização para funcionar no país. De acordo com os argumentos apresentados na ação, cada licença custou R$ 30 milhões e tinha prazo de cinco anos. As entidades questionam ainda a ausência de previsão de devolução desses valores caso as autorizações sejam encerradas.
Outro ponto apresentado ao STF envolve a possibilidade de crescimento do mercado clandestino. As associações afirmam que usuários podem migrar para sites que funcionam sem autorização e fora das regras brasileiras de fiscalização.
Na avaliação apresentada pelas entidades, as plataformas autorizadas estão submetidas a mecanismos de controle, como identificação dos usuários, limites para depósitos, acompanhamento de movimentações financeiras e ferramentas que permitem ao apostador bloquear o próprio acesso.
O governo, por outro lado, editou a medida dentro de uma política de combate aos impactos relacionados às apostas online. Depois da publicação da MP, uma força-tarefa formada pelos Ministérios da Justiça e da Fazenda passou a monitorar o ambiente digital e informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas.
O Ministério da Justiça também identificou 43 canais e grupos no Telegram que divulgavam apostas e jogos de cassino online. Juntos, esses espaços reuniam cerca de 212,6 mil integrantes, segundo o levantamento divulgado pela pasta.
A medida provisória prevê ainda regras para impedir a continuidade da publicidade de apostas. O governo informou que identificou anúncios de bets em plataformas como Google, Meta e TikTok e que continuará acompanhando a atividade digital para verificar o cumprimento das novas regras.
As associações pedem ao STF que a medida provisória seja suspensa enquanto sua validade é analisada. Caso o pedido principal não seja aceito, elas solicitaram alternativas, incluindo a manutenção das empresas já autorizadas ou um período maior para o encerramento das atividades.
A decisão sobre a suspensão da medida caberá ao Supremo. O Congresso Nacional também deverá analisar a medida provisória dentro do processo legislativo previsto para esse tipo de norma. Até que haja uma decisão, permanecem em discussão os efeitos da MP sobre o mercado de apostas no país.
FOTO : Diversa IA