Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos, pois acaba nesta sexta-feira o prazo para a escolha do regime tributário que vigorará em janeiro em decorrência da reforma tributária. As organizações que desejarem recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto sobre Bens e Serviços pelo formato regular precisam registrar a opção até o término do dia.
Mudanças nos prazos e novas regras
Quem deixar de fazer essa indicação continuará recolhendo pelo modelo simplificado, cuja alíquota varia conforme o porte e o tipo de negócio e é rateada posteriormente em diversos tributos. O período para regularizar pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional também se encerra nesta sexta-feira, sendo que o prazo de adesão ao regime ocorreu no dia 15.
O Simples Nacional consiste em um sistema tributário simplificado voltado a quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Em razão do novo modelo do sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou a escolha da tributação, processo que tradicionalmente ocorria em janeiro.
Impactos do IBS e da CBS
Outra alteração relevante diz respeito à modalidade de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços. A empresa tem a alternativa de continuar no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, selecionar a tributação desses dois encargos pelo formato regular.
A decisão pode influenciar especialmente os negócios que comercializam com outras empresas, tendo em vista a possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Dessa forma, a análise do modelo ideal precisa ir além da alíquota, ponderando aspectos como a cadeia de fornecedores, o perfil dos clientes, a formação de preços e o impacto no fluxo financeiro.
Regras específicas para o MEI e emissão de notas
As modificações promovidas não interferem no calendário do sistema aplicável ao Microempreendedor Individual, que permanece com a opção realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. Portanto, a antecipação adotada não se confunde com as diretrizes específicas direcionadas aos microempreendedores individuais.
Ademais, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica no emissor nacional para os optantes pelo Simples foi prorrogada para 1º de novembro de 2026, concedendo um período maior para que municípios e empreendimentos promovam as adaptações operacionais e tecnológicas necessárias.
Diante das decisões relevantes concentradas para o período, especialistas aconselham que contadores e companhias realizem a análise tributária com antecedência, simulando cenários, revisando sistemas e estruturando o fluxo de caixa para o ano de 2027.