O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recentemente uma recomendação para fixar em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o ano de 2027. O índice, calculado por técnicos com base em informações da Receita Federal, será enviado ao Congresso Nacional para análise, cabendo ao Senado definir o valor oficial até o dia 15 de dezembro.
Comparação internacional e carga tributária
Especialistas e analistas econômicos apontam que, com o patamar sugerido para a CBS e a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios, a tributação total sobre o consumo no Brasil pode superar a marca de 30% a partir de 2033, ano em que o novo modelo entra em vigor integralmente. Dados da Tax Foundation mostram que a média dos tributos gerais sobre o consumo nos países da OCDE fica em torno de 19,4%, o que colocaria o IVA brasileiro acima do verificado em nações desenvolvidas.
Por outro lado, o governo federal argumenta que a carga tributária atual sobre o consumo já atinge patamares próximos de 34%. Contudo, a complexidade do sistema vigente, marcado por exceções e tributação em cascata, dificulta a mensuração exata do peso dos impostos embutidos nos preços. Com a reforma, a cobrança passará a ser feita “por fora”, destacando os valores nas notas fiscais.
Fatores que elevam a tributação
A necessidade de manter a arrecadação atual — premissa básica da reforma — combinada com as diversas exceções aprovadas pelo Legislativo, acabou encarecendo o imposto para os setores sem benefícios fiscais. Isenções concedidas a itens da cesta básica, medicamentos e serviços de educação e saúde exigiram uma alíquota de referência maior para compensar as perdas na arrecadação.
Especialistas também destacam que o modelo brasileiro concentra a arrecadação em tributos indiretos, gerando alta regressividade e penalizando proporcionalmente as famílias de menor renda. Para Luís Garcia, advogado tributarista pela USP/SP e sócio do Tax Group, o cenário fiscal é desafiador.
“A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, avaliou o tributarista Luís Garcia.
Repercussão entre entidades setoriais
A proposta gerou forte reação em diferentes segmentos produtivos. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertou para o risco de elevação de custos, especialmente em atividades intensivas em mão de obra.
“A substituição por uma CBS com referência de 11,3% representa uma elevação expressiva da alíquota nominal, embora o impacto efetivo dependa dos créditos e do tratamento tributário de cada atividade. Empresas intensivas em mão de obra ficam mais expostas, pois a folha de pagamentos não gera créditos”, avaliou a CNC, por meio de nota.
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) também manifestou preocupação com reflexos diretos na mesa dos consumidores.
“A definição da alíquota não deve ignorar os impactos sobre a produção, os investimentos e o custo dos alimentos. Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação”, acrescentou a ABIA, em nota.
O setor industrial reforçou as críticas por meio de lideranças empresariais. Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirmou que o patamar de 11,3% desrespeita o princípio de neutralidade fiscal da reforma.
“A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção”, declarou o presidente da Fiesp.
O setor de telecomunicações seguiu a mesma linha de cautela em relação aos reflexos econômicos da medida.
“A alíquota proposta é bem superior à alíquota neutra do setor de telecomunicações. Isso representará aumento da carga tributária de telecom, prejudicando investimentos em inovação e expansão da rede, com impacto no custo do serviço para o consumidor”, disse Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital.
Com o envio dos cálculos ao Congresso, a discussão sobre os limites da carga tributária e os impactos reais da reforma sobre a economia e o poder de compra da população seguirá mobilizando o Senado nas próximas semanas.