A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo importante para ampliar a proteção contra a violência doméstica. O colegiado aprovou o Projeto de Lei 891/25, que torna explícita a inclusão de casais homoafetivos — incluindo os formados por homens — no escopo da Lei Maria da Penha, desde que existam fatores contextuais que coloquem a vítima em situação de subalternidade.
Abrangência da nova legislação
O texto, apresentado pelo deputado Bacelar (PV-BA), visa preencher uma lacuna interpretativa na norma vigente. Atualmente, a legislação menciona a aplicação da lei a relações pessoais independentemente da orientação sexual, mas de forma genérica. Com a nova redação, fica determinado que as medidas protetivas também alcancem relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais, reforçando a segurança jurídica para esses grupos.
Fundamentação jurídica e igualdade
A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), destacou que a medida busca alinhar o texto legislativo aos entendimentos já consolidados pelo Poder Judiciário. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu a parlamentar.
Além do aspecto técnico, a deputada reforçou o caráter humanitário da proposta. Segundo ela, o projeto “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.
Tramitação no Congresso
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele não precisará passar pelo Plenário da Câmara caso seja aprovado na CCJ. Posteriormente, o texto será enviado ao Senado Federal, onde precisará de nova aprovação para que possa ser sancionado e se tornar lei em todo o território nacional.