O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026, derivado da Medida Provisória nº 1.348/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.
Pela nova regra, o repasse será gradual: 1% dos recursos arrecadados com as bets em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Esses valores, que antes eram destinados à seguridade social, passarão a financiar despesas com assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal. A lei também autoriza um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.
Criado em 1997, o Funapol financia as atividades da Polícia Federal. Com a sanção, deixam de existir os limites anteriores para determinadas despesas do fundo, que passa a poder custear ressarcimento de gastos com saúde e pagamento por atividade extraordinária. O texto também permite que o Ministério da Justiça estenda o custeio de despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A criação de remuneração por atividade extraordinária para essas categorias, no entanto, dependerá de uma nova lei.
Foto: Agência Brasil