O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, esta terça-feira (4), uma mudança histórica no regime disciplinar da magistratura brasileira ao extinguir a aposentadoria compulsória como sanção máxima aplicada a juízes condenados por infrações graves. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do órgão e adapta as normas internas ao entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Até agora, a punição mais severa na esfera administrativa permitia que magistrados afastados por condutas graves, como corrupção, venda de sentenças, assédio moral ou assédio sexual, deixassem as funções, mas continuassem a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. O modelo era frequentemente alvo de críticas por ser considerado insuficiente para responsabilizar juízes envolvidos em irregularidades.
Com a nova regulamentação, a aposentadoria compulsória deixa de integrar o conjunto de sanções disciplinares. Nos casos mais graves, a punição passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo. Na prática, o magistrado é afastado imediatamente das funções e permanece em disponibilidade remunerada, nos termos da legislação, enquanto decorre o processo judicial que decidirá sobre a perda definitiva do cargo. Apenas após decisão judicial transitada em julgado é que o magistrado perde definitivamente o vínculo com a magistratura e deixa de receber a remuneração correspondente ao cargo.
A alteração decorre de uma decisão da Primeira Turma do STF, que concluiu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou o fundamento constitucional para a utilização da aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar. O entendimento foi consolidado num acórdão publicado em junho e serviu de base para a revisão das regras pelo CNJ.
O novo procedimento estabelece ainda que, sempre que um tribunal aplicar a sanção máxima, a decisão terá de ser obrigatoriamente reavaliada pelo CNJ. Se o Conselho confirmar a penalidade, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que terá 30 dias para propor, junto do Supremo Tribunal Federal, a ação destinada à perda definitiva do cargo. Caberá ao STF decidir, em definitivo, se o magistrado deverá ser afastado da carreira.
As restantes sanções disciplinares mantêm-se inalteradas e incluem advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade. A demissão continua prevista apenas para magistrados que ainda não adquiriram a vitaliciedade, garantia constitucional normalmente obtida após dois anos de exercício da função. Para os juízes vitalícios, a perda definitiva do cargo depende de decisão judicial.
A nova resolução aplica-se aos processos disciplinares em curso e às revisões ainda pendentes, mas não produz efeitos retroativos sobre casos já definitivamente julgados. Assim, magistrados anteriormente punidos com aposentadoria compulsória não terão automaticamente as respetivas decisões revistas.
A medida representa uma das mais significativas alterações no sistema disciplinar do Poder Judiciário brasileiro nas últimas décadas. Para os defensores da mudança, a nova regra reforça a transparência e aumenta o rigor na responsabilização de magistrados acusados de infrações graves. Já entidades representativas da magistratura manifestaram preocupação com alguns aspetos do novo procedimento, sobretudo quanto ao novo modelo de controlo judicial das sanções disciplinares.
Foto: Antônio Augusto / STF