Mudança assinada nesta terça-feira (21) restabelece a exigência de negociação entre patrões e trabalhadores e passa a valer imediatamente após publicação da portaria
O governo federal assinou nesta terça-feira (21) um acordo que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados no Brasil. A nova regulamentação determina que empresas de diversos segmentos do comércio só poderão convocar funcionários para trabalhar nessas datas quando houver autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e dos empregadores. A medida será oficializada por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A mudança encerra um impasse que durava cerca de três anos entre governo, representantes do setor empresarial e entidades sindicais. Na prática, volta a valer a necessidade de negociação coletiva para definir as condições de trabalho nos feriados, como pagamento, folgas compensatórias e demais direitos dos empregados. A exigência havia sido flexibilizada por uma portaria editada em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o Ministério do Trabalho, o novo acordo respeita o que determina a Lei nº 10.101/2000, que prevê a autorização por convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio, preservando, ao mesmo tempo, as atividades consideradas essenciais ou que possuem autorização permanente para funcionamento. Essas categorias continuam podendo operar normalmente nos feriados.
O governo afirma que a medida não cria um novo direito nem proíbe a abertura do comércio em feriados. O objetivo é estabelecer segurança jurídica e garantir que as condições de trabalho sejam negociadas entre empregadores e representantes dos trabalhadores antes da convocação dos funcionários.
Na prática, o consumidor continuará encontrando estabelecimentos abertos em muitos feriados, desde que as empresas estejam amparadas pelas convenções coletivas aplicáveis à categoria. Os acordos poderão definir regras específicas sobre remuneração, concessão de folga compensatória, jornada de trabalho e outros benefícios para os empregados que atuarem nessas datas.
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