O uso de um vídeo produzido com inteligência artificial (IA) para reproduzir a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL), que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, transformou-se num dos principais debates jurídicos da campanha eleitoral de 2026. O episódio reúne temas que vão desde o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) até a interpretação das regras da Justiça Eleitoral para o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial.
A controvérsia ganhou força depois de o ministro Alexandre de Moraes determinar que a defesa de Jair Bolsonaro esclarecesse, no prazo de 48 horas, se o ex-presidente havia autorizado ou não a utilização da sua imagem e da sua voz no vídeo apresentado durante a convenção. A medida foi tomada porque Bolsonaro está sujeito a restrições judiciais impostas pelo STF, e Moraes entendeu ser necessário verificar se houve participação direta ou indireta do ex-presidente na produção do material.
Em resposta ao Supremo, a defesa afirmou que Jair Bolsonaro não autorizou a produção do vídeo e também não participou da sua elaboração. A estratégia buscou afastar qualquer interpretação de que o ex-presidente pudesse ter descumprido as medidas cautelares determinadas pelo STF.
No entanto, a resposta acabou abrindo uma nova frente de discussão. Se, por um lado, a negativa procura demonstrar que Bolsonaro não participou da criação do conteúdo, por outro, levanta questionamentos sobre a utilização da imagem e da voz de uma figura pública em material de campanha produzido por inteligência artificial. Esse debate deverá ser analisado à luz das normas eleitorais em vigor e das representações apresentadas à Justiça Eleitoral.
A regulamentação aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite o uso de ferramentas de inteligência artificial durante as campanhas, desde que o eleitor seja claramente informado de que determinado conteúdo foi gerado por IA. Ao mesmo tempo, as normas proíbem a utilização de deepfakes capazes de manipular a imagem ou a voz de uma pessoa de forma a induzir o eleitor ao erro ou a comprometer a integridade do processo eleitoral.
No caso da convenção do PL, a campanha sustenta que o vídeo identificava expressamente tratar-se de um conteúdo produzido por inteligência artificial, argumento que deverá fazer parte da defesa caso o episódio avance na esfera eleitoral. Caberá ao TSE analisar se a simples identificação do uso da tecnologia é suficiente para atender às exigências da legislação ou se outros elementos poderão ser considerados na avaliação do caso.
Além da discussão sobre a utilização da inteligência artificial, o episódio também passou a provocar debates sobre a atuação das diferentes instâncias do Judiciário. Reportagem da Folha de S.Paulo revelou que ministros do TSE, ouvidos reservadamente, avaliam que a cobrança feita por Alexandre de Moraes pode atingir matéria que deverá ser apreciada pela própria Justiça Eleitoral. Segundo a publicação, esses ministros entendem que eventuais irregularidades relacionadas à campanha presidencial devem ser examinadas pelo TSE, responsável pela fiscalização das eleições.
Essa avaliação, entretanto, não representa um posicionamento oficial do Tribunal Superior Eleitoral. Trata-se de relatos de bastidores obtidos pelo jornal, enquanto o processo continua em análise e ainda não houve manifestação colegiada da Corte sobre o mérito da questão.
Especialistas em direito eleitoral ouvidos por diferentes veículos também destacam que o caso poderá servir como um importante precedente para a aplicação das novas regras sobre inteligência artificial nas eleições brasileiras. A regulamentação aprovada pelo TSE é recente e esta é uma das primeiras situações de grande repercussão nacional envolvendo a utilização de IA numa campanha presidencial.
O episódio evidencia os desafios impostos pelo avanço da tecnologia à legislação eleitoral. A inteligência artificial permite criar conteúdos cada vez mais realistas, tornando mais complexa a distinção entre material autêntico e conteúdo sintético. Por esse motivo, o TSE endureceu as regras para o uso de deepfakes e estabeleceu a obrigatoriedade de identificação de conteúdos produzidos por IA.
Independentemente do desfecho jurídico, o caso deverá influenciar futuras decisões da Justiça Eleitoral. A análise do episódio poderá ajudar a definir como serão interpretadas as regras relativas à utilização de inteligência artificial nas campanhas e quais limites deverão ser observados por partidos e candidatos ao longo das eleições de 2026.
Até ao momento, não existe decisão judicial que conclua pela existência de irregularidade na produção ou na exibição do vídeo. O processo continua em fase de análise, enquanto STF e TSE avaliam questões distintas relacionadas ao episódio: de um lado, o eventual cumprimento das determinações impostas a Jair Bolsonaro; de outro, a conformidade do material com as normas eleitorais que disciplinam o uso da inteligência artificial durante a campanha.
Foto: IA – Diversa