O Brasil tem hoje direitos reconhecidos para a população LGBT. O casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido, pessoas trans podem alterar nome e género no registro civil sem cirurgia, a homofobia e a transfobia são alcançadas pela legislação penal e famílias homoafetivas possuem direitos sucessórios e de adoção. Mas existe um detalhe que pouca gente conhece: boa parte dessas conquistas não nasceu de leis federais específicas aprovadas pelo Congresso Nacional.
Não existe, no Brasil, uma lei federal ampla e específica que reúna e consolide os principais direitos da população LGBT. Também não existe um “Estatuto LGBT” nacional. O que existe é uma combinação de direitos constitucionais, legislação geral, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas do Poder Executivo.
Essa diferença é importante. Uma lei aprovada pelo Congresso é uma norma produzida pelo processo legislativo. Já uma decisão do STF estabelece uma interpretação constitucional que pode produzir efeitos nacionais e vinculantes. São instrumentos jurídicos diferentes.
E, quando uma parte importante dos direitos de uma população depende de decisões judiciais, uma mudança na composição da Corte pode abrir espaço para que esses entendimentos sejam novamente discutidos.
É justamente nesse ponto que as eleições de 2026 entram nessa discussão.
Caso um presidente de extrema-direita ou extremamente conservador chegue ao Palácio do Planalto, existe uma possibilidade concreta de mudança na interpretação de direitos atualmente reconhecidos à população LGBT. O próximo presidente poderá ter até quatro oportunidades de indicar ministros para o STF, dependendo da situação da vaga atualmente aberta e das aposentadorias previstas para os próximos anos.
O casamento homoafetivo não nasceu de uma lei
Um dos maiores exemplos é o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O Congresso Nacional não aprovou uma lei federal específica criando o casamento homoafetivo. O marco decisivo ocorreu em 2011, quando o STF julgou a ADPF 132 e a ADI 4.277 e reconheceu as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares, com os mesmos direitos e consequências jurídicas das uniões estáveis heterossexuais.
Em 2013, o CNJ editou a Resolução nº 175, determinando que os cartórios não poderiam recusar a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou a conversão de união estável homoafetiva em casamento.
O casamento homoafetivo passou, assim, a fazer parte da realidade jurídica brasileira.
Mas a origem desse direito é fundamental: não houve uma lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional estabelecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A garantia foi construída a partir de uma decisão do STF e posteriormente regulamentada pelo CNJ.
A homofobia e a transfobia também chegaram ao sistema penal pelo Supremo
Outro exemplo ainda mais evidente é a proteção penal contra a homofobia e a transfobia.
Durante anos, o Congresso Nacional não aprovou uma legislação específica para criminalizar essas condutas. Em 2019, o STF julgou a ADO 26 e o MI 4.733 e reconheceu a existência de uma omissão legislativa.
A Corte determinou que condutas homofóbicas e transfóbicas fossem enquadradas nos tipos penais previstos na Lei nº 7.716/1989, enquanto o Congresso não editasse uma legislação específica. A própria decisão determina que esse entendimento vigore “até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional”.
Esse detalhe mostra exatamente o problema.
O STF reconheceu que o Congresso ainda não havia produzido a lei específica e estabeleceu uma solução judicial para preencher essa lacuna.
Portanto, a proteção penal contra a homotransfobia atualmente existente no Brasil tem como marco fundamental uma decisão do Supremo.
Pessoas trans também conquistaram direitos no STF
Em 2018, o STF reconheceu o direito de pessoas trans alterarem nome e género no registro civil sem necessidade de cirurgia.
Esse julgamento está entre os principais precedentes relacionados aos direitos LGBTQIA+ produzidos pelo Supremo.
Mais uma vez, não houve uma lei federal específica aprovada anteriormente pelo Congresso estabelecendo essa garantia. O direito foi reconhecido judicialmente a partir da interpretação da Constituição e dos direitos fundamentais.
Isso não significa que o direito seja informal ou tenha pouca força jurídica. Decisões do STF possuem autoridade constitucional e, em determinados casos, eficácia vinculante.
Mas significa que sua origem é diferente daquela de um direito criado diretamente por uma lei federal aprovada pelo Legislativo.
Adoção, herança e outros direitos
A mesma lógica aparece em outras áreas.
Não existe uma “Lei da Adoção Homoafetiva”. As regras gerais de adoção são aplicadas às famílias homoafetivas sem discriminação, a partir da legislação existente, da Constituição e da jurisprudência construída pelos tribunais.
Na área sucessória, o STF também reconheceu a equiparação do regime sucessório entre cônjuges e companheiros em união estável homoafetiva.
O Supremo reúne esses e outros julgamentos em sua relação de decisões relevantes sobre os direitos da população LGBTQIA+.
A proteção jurídica, portanto, existe. O que não existe é uma legislação federal específica que reúna todos esses direitos em um único sistema legal aprovado pelo Congresso.
Há um projeto para criar uma política nacional LGBT
A ausência dessa legislação específica pode ser observada no próprio Congresso.
Em abril de 2026, foi apresentado o PL 2054/2026, que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. O projeto prevê, entre outras medidas, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade de género e características sexuais, além de diretrizes para políticas públicas e garantia de acesso a serviços públicos sem restrições por LGBTQIAfobia.
Mas o projeto ainda não é lei.
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e ainda precisa seguir a tramitação legislativa.
Ou seja: em 2026, enquanto importantes direitos LGBT já são reconhecidos judicialmente, continua em tramitação no Congresso um projeto que pretende justamente criar uma política nacional específica para essa população.
Por que a eleição de 2026 pode mudar esse cenário?
Porque a composição do STF importa diretamente para a interpretação desses direitos.
O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros. A Constituição estabelece que eles são nomeados pelo presidente da República depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado.
O próximo presidente poderá ter até quatro indicações durante o mandato, considerando a vaga atualmente aberta e as três aposentadorias compulsórias previstas até 2030.
A vaga atual surgiu com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Em abril de 2026, o presidente Lula indicou Jorge Messias para ocupá-la, mas o Senado rejeitou a indicação por 42 votos a 34, com uma abstenção. O processo foi encerrado e a cadeira permanece sem novo ministro.
Além dessa vaga, estão previstas as aposentadorias compulsórias de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes nos próximos anos.
Se a vaga atualmente aberta permanecer sem preenchimento até a posse do próximo presidente, o novo governo poderá chegar a quatro indicações ao STF durante o mandato.
Quatro ministros representam mais de um terço das 11 cadeiras do Supremo.
Isso não significa que quatro novos ministros automaticamente formarão uma maioria para mudar qualquer decisão. Cada julgamento depende do caso concreto e dos votos dos integrantes da Corte.
Mas uma renovação dessa dimensão pode alterar significativamente a composição do tribunal e, consequentemente, a forma como determinadas questões constitucionais serão interpretadas.
Bolsonaro já mostrou o peso dessas indicações
O Brasil já passou por uma situação semelhante em escala menor.
Durante o governo Jair Bolsonaro, foram indicados dois ministros para o STF: Kassio Nunes Marques, em 2020, e André Mendonça, em 2021. Ambos foram aprovados pelo Senado e permanecem na Corte. Os registros oficiais do Senado confirmam as duas indicações.
André Mendonça, por exemplo, era ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União quando foi indicado por Bolsonaro para o Supremo.
A diferença agora é a dimensão potencial da renovação.
Um único presidente poderá, em determinadas circunstâncias, indicar até quatro dos 11 integrantes do Supremo.
Se essas indicações produzirem uma maioria de ministros com posições conservadoras em temas relacionados a direitos individuais, família, género, sexualidade e discriminação, precedentes atualmente consolidados poderão voltar ao centro de disputas jurídicas.
O exemplo dos Estados Unidos
Essa possibilidade não é apenas teórica.
Nos Estados Unidos, Donald Trump indicou três ministros para a Suprema Corte durante seu primeiro mandato: Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. As três indicações foram confirmadas.
A nova composição da Suprema Corte americana posteriormente reviu precedentes constitucionais importantes, demonstrando que mudanças na composição de uma Corte constitucional podem alterar entendimentos jurídicos que pareciam consolidados havia décadas.
O exemplo americano não significa que o Brasil necessariamente seguirá o mesmo caminho. Os sistemas constitucionais dos dois países são diferentes.
Mas demonstra uma realidade institucional: ministros de uma Suprema Corte podem permanecer no cargo por décadas, e as escolhas feitas por um presidente podem influenciar a interpretação de direitos fundamentais muito depois do fim de seu governo.
E se a extrema-direita chegar ao poder no Brasil?
É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre uma eleição presidencial e passa a envolver o futuro da jurisprudência brasileira.
Se um governo de extrema-direita ou extremamente conservador assumir a Presidência e indicar ministros com posições igualmente conservadoras, uma nova maioria no STF poderá surgir.
Essa maioria poderá analisar novamente temas que hoje estão sustentados por precedentes da Corte.
Não significa que todos os direitos LGBT desapareceriam automaticamente.
Significa que direitos atualmente garantidos por decisões judiciais poderiam ficar sujeitos a novas disputas jurídicas e a novas interpretações constitucionais.
O risco é particularmente relevante porque várias das principais conquistas LGBT brasileiras foram obtidas dessa maneira.
O que está em jogo nas eleições de 2026
A discussão, portanto, não se resume a quem ocupará o Palácio do Planalto pelos próximos quatro anos.
A eleição também definirá quem poderá indicar ministros do Supremo, quem estará no Senado para aprovar essas indicações e qual será a composição do Congresso responsável por produzir novas leis.
Para a população LGBT, isso tem uma importância particular.
Os direitos existem hoje. O casamento homoafetivo existe. A proteção contra homofobia e transfobia existe. Pessoas trans podem alterar nome e género no registro civil. Famílias homoafetivas possuem reconhecimento jurídico.
Mas uma parte significativa dessas conquistas não está protegida por uma legislação federal específica aprovada pelo Congresso.
Está apoiada em uma combinação de Constituição, legislação geral, decisões judiciais e normas administrativas.
E decisões judiciais podem ser revistas.
É essa realidade que precisa ser conhecida antes das eleições de 2026.