O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (6) uma nova lei que endurece as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital. A medida atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para acompanhar o avanço das tecnologias e responder ao crescimento de crimes cometidos por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos online e ferramentas de inteligência artificial (IA).
A nova legislação amplia penas já previstas no ECA, prevê punições específicas para novas formas de violência digital e fortalece a proteção das vítimas. Entre as principais mudanças está a previsão expressa de punição para a produção, manipulação e divulgação de conteúdos de abuso sexual infantil criados ou alterados com o uso de inteligência artificial, incluindo os chamados deepfakes, além do agravamento das penas para quem utiliza recursos tecnológicos para aliciar, explorar ou abusar sexualmente de crianças e adolescentes.
Nos últimos anos, autoridades brasileiras e organismos internacionais têm alertado para o aumento dos crimes sexuais praticados no ambiente virtual. O avanço da inteligência artificial generativa tornou possível criar imagens e vídeos falsos extremamente realistas, aumentando os desafios para as investigações e para a aplicação da legislação.
Penas mais duras para crimes na internet
Uma das principais mudanças promovidas pela lei é o aumento das penas para quem produz, registra, fotografa, filma, vende ou divulga material contendo cenas de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
A pena, que anteriormente variava de quatro a oito anos de prisão, passa agora para quatro a dez anos.
Quando esses crimes forem praticados utilizando a internet, redes sociais, aplicativos de mensagens ou outras plataformas digitais, a pena poderá ser aumentada em um terço, reconhecendo o potencial de disseminação desse tipo de conteúdo no ambiente virtual.
A legislação também endurece as punições para quem compartilha, transmite, comercializa, adquire ou armazena esse tipo de material criminoso.
Inteligência artificial entra na legislação
Pela primeira vez, a legislação brasileira passa a tratar de forma expressa o uso da inteligência artificial em crimes de exploração sexual infantil.
A nova lei prevê punição específica para a produção, manipulação e divulgação de conteúdos de abuso sexual infantil criados ou alterados com o uso de inteligência artificial, incluindo os chamados deepfakes, tecnologia capaz de gerar imagens e vídeos altamente realistas.
Também haverá aumento de pena quando os criminosos utilizarem inteligência artificial, perfis falsos, redes sociais, jogos eletrônicos ou outros recursos tecnológicos para atrair, manipular ou explorar crianças e adolescentes.
Esse agravamento poderá variar entre um terço e dois terços da pena prevista, conforme as circunstâncias do crime.
Crimes do ECA passam a integrar o rol dos hediondos
Outra mudança importante promovida pela nova legislação é a inclusão de determinados crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.
Na prática, a medida endurece o cumprimento das penas, restringe benefícios previstos na legislação penal e torna mais rigorosas as regras para progressão de regime, reforçando a resposta do Estado aos crimes mais graves contra crianças e adolescentes.
A alteração atende a uma demanda de entidades de proteção à infância, que defendiam punições mais severas diante do crescimento da exploração sexual infantil na internet.
Proteção às vítimas é ampliada
Além do endurecimento das punições, a nova lei amplia a assistência às vítimas.
Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual passam a ter direito a acompanhamento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e individualizado.
O objetivo é garantir suporte durante as investigações, o processo judicial e a recuperação emocional, reconhecendo que esse tipo de violência pode deixar impactos profundos e duradouros.
Lula defende responsabilização no ambiente digital
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para a prática de crimes.
Segundo ele, o Estado precisa acompanhar a evolução tecnológica para impedir que novas ferramentas digitais sejam utilizadas para explorar sexualmente crianças e adolescentes e garantir que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados.
O governo federal destacou ainda que a atualização da legislação fortalece o trabalho das forças de segurança e do Poder Judiciário no enfrentamento aos crimes praticados no ambiente digital.
Atualização da lei acompanha novos desafios tecnológicos
Especialistas avaliam que a nova legislação representa um avanço na adaptação das leis brasileiras às transformações tecnológicas dos últimos anos. O crescimento da inteligência artificial e a facilidade de criação e compartilhamento de conteúdos digitais ampliaram os desafios para o combate à exploração sexual infantil, exigindo instrumentos legais mais modernos e eficazes.
Com a sanção da nova lei, o Brasil passa a contar com mecanismos mais rigorosos para punir crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, ao mesmo tempo em que fortalece a proteção às vítimas e oferece maior segurança jurídica para a atuação das autoridades responsáveis pela investigação e repressão desse tipo de crime.
Foto: Agência Brasil