O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou um pedido formal para que a Meta — holding responsável pelas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp — seja penalizada com multa devido ao suposto descumprimento de determinações expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As ordens judiciais foram estabelecidas com o objetivo de assegurar tratamento igualitário e isonômico entre as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) durante a disputa do segundo turno das Eleições de 2026.
Em manifestação encaminhada ao ministro Marco Aurélio Bellizze, relator da matéria na Corte Eleitoral, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) apontou falhas na apresentação de documentos comprobatórios e indicativos de novas violações à isonomia na distribuição de conteúdos políticos. Além disso, o órgão ministerial destacou problemas operacionais e desvios no funcionamento das ferramentas de inteligência artificial da empresa. O MPE defende que a sanção financeira seja aplicada de forma retroativa desde o momento em que cada obrigação deixou de ser cumprida, com o relator já sinalizando que a penalidade pode alcançar o patamar de R$ 1 milhão por dia em caso de desobediência.
A movimentação da Procuradoria ocorreu após o ministro relator cobrar da companhia de tecnologia a comprovação efetiva de que as medidas estipuladas pela Justiça Eleitoral haviam sido integralmente adotadas, demanda inicial impulsionada por questionamentos da coligação do candidato petista. Segundo o parecer do MPE, a Meta falhou em comprovar o cumprimento satisfatório de diversas frentes obrigatórias.
Entre as irregularidades detectadas pelo órgão estão a ausência de comprovação de um processamento isonômico das reclamações e a falta de relatórios transparentes sobre os canais envolvidos. O documento também aponta a carência de informes individualizados referentes a anúncios eleitorais reavaliados ou suspensos, a ausência de detalhamento das medidas operacionais implementadas e a necessidade de reapresentação de um relatório sigiloso devidamente traduzido para a língua portuguesa. Para o MPE, parte dessas falhas foi admitida de forma expressa ou implícita pela própria empresa.
A fiscalização sobre o uso de inteligência artificial também motivou novas contestações incorporadas pela Procuradoria. A campanha de Lula apresentou elementos que indicam possíveis distorções na ferramenta de tradução da plataforma, apontando que o sistema teria alterado o sentido de comentários publicados por eleitores. Como exemplo, foram citadas traduções de frases críticas como “Flávio futuro presidiário!!” convertidas para “Flávio future president!!” (futuro presidente), o que levantou suspeitas de interferência sistêmica em métricas e interações políticas.
Adicionalmente, a representação alegou que a ferramenta Meta AI continuaria gerando conteúdos favoráveis à candidatura de Flávio Bolsonaro, pontuando que solicitações de imagens associadas a termos genéricos como “presidente”, “presidência da República” e “eleições” resultavam em materiais visuais contendo o número 22. A Procuradoria avaliou que a discrepância de respostas reduz a credibilidade de falhas meramente aleatórias, embora ressalte que tais alegações integram o processo em andamento e não constituem um veredito definitivo da Justiça Eleitoral.
Em manifestação apresentada ao tribunal, a Meta sustentou que cumpriu rigorosamente todas as determinações judiciais voltadas a garantir a equidade na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios durante o segundo turno, negando a adoção de qualquer tratamento seletivo entre os concorrentes.
O parecer da PGE reconheceu que algumas medidas informadas pela empresa de fato foram executadas, a exemplo da reversão de restrições em contas de anúncios de campanha, da suspensão de impulsionamentos não contratados, da remoção de conteúdos sintéticos e da limitação de recomendações a perfis oficiais. Apesar disso, o MPE considerou indispensável aprofundar a apuração sobre 255 perfis classificados como inautênticos e exigiu maior rigor documental para individualizar as providências adotadas em cada conta, rechaçando justificativas genéricas por parte da plataforma.