O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI, do Governo Federal, e poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, segundo estimativas oficiais.
A nova legislação prevê o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. O benefício abrange dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, inclusive valores associados a parcelamentos em andamento. A medida entra em vigor a 1 de janeiro de 2027 e não contempla a devolução de quantias já pagas.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver processos judiciais em curso para contestar os débitos terá de desistir das ações para obter a baixa definitiva das dívidas.
Outra mudança importante é a ampliação do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Com a alteração, os empreendedores poderão aumentar a receita sem deixar tão cedo o regime simplificado de tributação.
A lei também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, desde que sejam respeitadas as regras de remuneração previstas. Além disso, a legislação amplia as oportunidades de participação de pequenos negócios em contratações públicas, incluindo mudanças nos limites aplicáveis às licitações exclusivas e ao programa Contrata+Brasil.
Segundo o Governo Federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão das dívidas, que somam mais de R$ 18,7 mil milhões. A iniciativa procura reduzir o endividamento, facilitar o acesso ao crédito e criar condições para a continuidade e a expansão dos pequenos negócios no país.
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