O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A partir do entendimento firmado pela Corte, a proteção poderá ser aplicada em casos de violência contra a mulher baseada no gênero mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre a vítima e o agressor.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713 e terá repercussão geral. Isso significa que a tese estabelecida pelo Supremo deverá ser observada pela Justiça em casos semelhantes em todo o país.
O julgamento teve origem em um caso ocorrido em Formiga, Minas Gerais. Uma mulher havia procurado as autoridades depois de ser perseguida e ameaçada de morte por um vizinho. Segundo o processo, o homem acreditava que mantinha um relacionamento amoroso com a vítima, embora ela não reconhecesse a existência dessa relação.
Nas instâncias inferiores, o pedido de medidas protetivas havia sido negado justamente porque não existia uma relação doméstica, familiar ou afetiva entre os envolvidos. O caso chegou ao Supremo por meio de recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Ao analisar a questão, os ministros entenderam que a proteção prevista na Lei Maria da Penha não pode ficar limitada a situações em que exista um vínculo tradicional entre vítima e agressor. O fator determinante deve ser a existência de violência contra a mulher motivada por questões de gênero e a situação concreta de risco à integridade da vítima.
Na tese aprovada pelo STF, as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de a violência ocorrer dentro de ambiente doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto.
A decisão representa uma mudança importante na interpretação da legislação porque amplia a possibilidade de proteção para situações que anteriormente poderiam ficar fora do alcance da Lei Maria da Penha por não apresentarem uma relação entre vítima e agressor.
Isso não significa, porém, que toda ameaça ou agressão contra uma mulher praticada por uma pessoa sem vínculo com ela será automaticamente enquadrada na Lei Maria da Penha. É necessário que o caso envolva violência contra a mulher baseada no gênero e que sejam identificados os elementos que justifiquem a medida protetiva.
Entre as situações que podem ser alcançadas pelo novo entendimento estão casos de perseguição e assédio motivados por gênero. A decisão também reconhece que a proteção pode abranger a violência política contra a mulher, quando caracterizada nos termos previstos pela legislação eleitoral. Nessa hipótese, a competência é da Justiça Eleitoral.
Outro ponto estabelecido pelo Supremo diz respeito aos pedidos apresentados a um juízo que não seja considerado competente para analisar inicialmente aquele tipo de situação. Segundo a tese fixada, o pedido deve ser analisado quanto ao seu mérito quando houver risco imediato e concreto à integridade física ou psíquica da vítima.
Nessas circunstâncias, a medida poderá ser concedida e o processo encaminhado posteriormente ao juízo ou à vara especializada em violência contra a mulher, quando houver, para ratificação ou revisão da decisão.
O Supremo também reafirmou a possibilidade de concessão de medidas protetivas em situações urgentes por delegados de polícia ou agentes policiais, conforme os parâmetros estabelecidos anteriormente pela própria Corte.
A decisão amplia, portanto, o conceito de proteção oferecida pela Lei Maria da Penha. Em vez de concentrar a análise exclusivamente na existência de uma relação entre vítima e agressor, o Judiciário deverá considerar a natureza da violência, sua motivação de gênero e o risco enfrentado pela mulher.
O caso de Minas Gerais ilustra a importância prática da mudança. A vítima relatou perseguição e ameaças de morte por parte do vizinho e, segundo o processo, chegou a apresentar crises de pânico e ansiedade diante da situação. A ausência de uma relação afetiva reconhecida entre os dois havia sido utilizada como argumento para negar inicialmente as medidas protetivas.
Com o novo entendimento do STF, a inexistência desse vínculo deixa de ser, por si só, um obstáculo para a aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha.
A decisão também aproxima a interpretação brasileira dos compromissos internacionais assumidos pelo país no combate à violência contra as mulheres. O Supremo considerou que a proteção jurídica deve levar em conta as diferentes formas pelas quais a violência baseada no gênero pode ocorrer, inclusive fora do ambiente doméstico.
Na prática, a decisão cria uma proteção mais ampla para mulheres que estejam em situação concreta de risco, independentemente de terem sido ameaçadas ou agredidas por companheiros, ex-companheiros, familiares ou pessoas com quem tenham mantido algum tipo de relação.
O entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça brasileira em processos semelhantes. Com isso, pedidos de medidas protetivas não poderão ser rejeitados exclusivamente porque vítima e agressor não possuem relação doméstica, familiar ou afetiva.
A decisão do STF reforça, assim, que o objetivo da Lei Maria da Penha é proteger mulheres diante de situações de violência baseada no gênero e de risco à sua integridade. O vínculo entre vítima e agressor deixa de ser um requisito absoluto para a aplicação das medidas protetivas, desde que os demais elementos previstos no entendimento da Corte estejam presentes.
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