O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, unificar os períodos de licença-maternidade e licença-adotante para mulheres. A decisão foi tomada em 23 de setembro de 2026, durante o julgamento de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e estabelece que mães biológicas e adotantes devem ter acesso ao mesmo período de afastamento remunerado.
Com o novo entendimento, o período de licença pode chegar a 180 dias, sendo 120 dias de licença e outros 60 dias de prorrogação. A regra passa a valer independentemente do vínculo trabalhista ou funcional da mulher. A decisão também alcança as licenças que já estavam em andamento na data do julgamento, além das futuras.
Antes da decisão, existiam diferenças entre os períodos de afastamento conforme o regime de contratação. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mães biológicas e adotantes têm direito a 120 dias de licença, com possibilidade de extensão por mais 60 dias para trabalhadoras de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. No serviço público federal, porém, servidoras gestantes tinham direito a 120 dias, enquanto as adotantes tinham direito a 90 dias. No Ministério Público, o período de licença para adoção podia chegar a apenas 30 dias.
A ação analisada pelo STF foi protocolada pela PGR em outubro de 2023. O órgão questionou a existência de períodos diferentes de licença de acordo com o regime de contratação e defendeu a aplicação de regras uniformes para as mulheres.
O julgamento começou em 16 de setembro, quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, apresentou seu voto. Na sequência, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento. Na sessão que encerrou o julgamento, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes também votaram pela procedência da ação.
A decisão determina ainda como deve ser feita a contagem do período de licença. Nos casos de nascimento, o prazo é contado a partir do parto. Nas situações de adoção, a contagem começa a partir da obtenção da guarda para fins de adoção. Quando há internação da mãe ou do bebê, o período passa a ser contado a partir da alta hospitalar da mãe ou da criança, considerando aquele que deixar o hospital por último.
Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a ampliação da licença para trabalhadoras contratadas pelo regime da CLT, argumentando que o período de seis meses poderia ser aplicado tanto às mães biológicas quanto às adotantes. A AGU também sustentou que a medida amplia o tempo disponível para a recuperação da mulher, os cuidados com o bebê e a formação dos vínculos familiares.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a licença não está relacionada apenas ao afastamento da mulher do trabalho. A medida também envolve a proteção da criança e a construção dos vínculos familiares, razão pela qual o STF considerou que não deveria haver prazos diferentes entre mães biológicas e adotantes.
Com a decisão, mulheres que adotarem uma criança passam a ter o mesmo período de licença assegurado às mães biológicas, observadas as regras definidas pelo STF para cada situação. A mudança também uniformiza o tratamento entre diferentes regimes de trabalho, eliminando as diferenças de prazo que existiam entre trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas e integrantes do Ministério Público.
Foto: STF