O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento que poderá estabelecer novos parâmetros para as relações de trabalho entre plataformas digitais, motoristas e entregadores de aplicativos. A sessão do plenário começa às 14h, mas a análise do caso sobre a chamada “uberização” ocorrerá após outros processos previstos na pauta.
O tema está entre os julgamentos de maior impacto da Corte para o mercado de trabalho digital. Os ministros vão analisar se decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas estão de acordo com a Constituição e com entendimentos anteriores do próprio Supremo.
A discussão envolve dois processos. Um deles é o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, relacionado à Uber e relatado pelo ministro Edson Fachin. O processo teve repercussão geral reconhecida como Tema 1.291, o que significa que a decisão do STF deverá orientar casos semelhantes em outras instâncias da Justiça.
O outro processo envolve a Rappi e tramita por meio de uma reclamação constitucional relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. As empresas contestam decisões trabalhistas que reconheceram relações de emprego com profissionais que utilizam suas plataformas.
JULGAMENTO FOI SUSPENSO EM 2025
A análise havia sido suspensa em outubro de 2025, depois que representantes das partes apresentaram seus argumentos aos ministros. Com a retomada, o Supremo entra na etapa de votação dos processos.
É importante destacar que o julgamento ainda não tem resultado definido. A sessão desta quinta-feira marca a retomada da análise pelo plenário, e o entendimento dos ministros poderá ser conhecido à medida que os votos forem apresentados.
O debate chegou ao STF diante do crescimento das disputas judiciais envolvendo trabalhadores de aplicativos. Em diferentes processos, a Justiça do Trabalho analisou se as condições concretas da prestação dos serviços apresentam características de uma relação tradicional de emprego.
O QUE DEFENDEM AS PLATAFORMAS
As empresas sustentam que motoristas e entregadores não são seus empregados, mas profissionais que utilizam uma ferramenta tecnológica para encontrar clientes e realizar serviços.
A Uber argumenta que sua atividade está relacionada à tecnologia e à intermediação de serviços de transporte, e não à contratação tradicional de motoristas. A empresa também defende que os profissionais têm autonomia para escolher quando e como trabalhar.
A Rappi apresenta argumentos semelhantes em relação aos entregadores. A plataforma questiona decisões trabalhistas que reconheceram vínculo empregatício e afirma que esse entendimento pode entrar em conflito com precedentes do próprio STF sobre formas alternativas de contratação.
Para as empresas, o reconhecimento automático de vínculo poderia provocar mudanças profundas no funcionamento das plataformas e aumentar os custos relacionados à operação.
TRABALHADORES BUSCAM RECONHECIMENTO DE DIREITOS
Do outro lado, trabalhadores e representantes de categorias ligadas aos aplicativos defendem que a análise não deve considerar apenas os contratos ou a tecnologia utilizada pelas empresas.
O argumento é que, na prática, determinadas plataformas estabelecem regras para a prestação dos serviços, controlam aspectos da atividade e podem aplicar mecanismos de avaliação ou bloqueio dos profissionais.
A partir dessa perspectiva, a discussão é saber se a autonomia apresentada pelas empresas corresponde efetivamente à realidade vivida pelos trabalhadores.
O reconhecimento de vínculo, quando caracterizado, pode garantir direitos previstos na legislação trabalhista, como férias, 13º salário, contribuição para a Previdência e outros mecanismos de proteção social.
PGR É CONTRÁRIA AO RECONHECIMENTO
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação contrária ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas nos processos analisados pelo Supremo.
O posicionamento da PGR será considerado pelos ministros, mas não determina o resultado do julgamento.
A decisão do STF poderá estabelecer critérios importantes para diferenciar situações em que existe efetiva autonomia profissional de casos em que a relação apresenta elementos característicos de emprego.
DECISÃO PODE AFETAR TODO O SETOR
A importância do julgamento vai além da Uber e da Rappi. Como o tema relacionado à Uber possui repercussão geral, o entendimento definido pelo Supremo deverá servir de referência para processos semelhantes em todo o país.
A decisão poderá alcançar discussões envolvendo outras plataformas de transporte, entrega e prestação de serviços que utilizam modelos semelhantes.
O julgamento também acontece em meio ao debate sobre como garantir proteção social aos trabalhadores da economia de plataformas sem eliminar a flexibilidade que tornou esse modelo atrativo para parte dos profissionais.
O desafio colocado ao Supremo é encontrar os limites jurídicos entre autonomia e emprego. De um lado, as plataformas defendem um modelo de trabalho flexível e baseado na intermediação tecnológica. De outro, trabalhadores reivindicam reconhecimento de direitos quando a relação concreta apresentar características de subordinação e dependência.
A expectativa agora é que os ministros definam parâmetros capazes de orientar a Justiça em milhares de processos relacionados à chamada “uberização” do trabalho no Brasil.
FotoL Agência Brasil