O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (29), de forma unânime, que políticos condenados por agressão contra mulheres tornam-se inelegíveis para disputar cargos públicos.
Julgamento de candidatura em Alagoas
A deliberação ocorreu durante a análise do recurso contra o indeferimento da postulação de João Francisco de Assis Neto, o Dr. João Neto, que tentava uma vaga de deputado federal por Alagoas. O político já acumulava uma condenação criminal na esfera judicial por violência doméstica e lesão corporal, o que levou o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) a barrar inicialmente sua campanha.
Defesa e posicionamento partidário
Diante da barreira jurídica, a Federação Renovação Solidária — composta pelo Partido da Renovação Democrática e pelo Solidariedade — uniu-se à defesa do candidato para apresentar um recurso ao tribunal em Brasília. Os representantes argumentaram que o crime de lesão corporal não consta expressamente entre os impedimentos previstos pela legislação eleitoral vigente.
Votação unânime dos ministros
A tese da defesa foi rejeitada por todos os magistrados da corte, que seguiram integralmente o entendimento do relator do caso, o ministro Dias Toffoli, mantendo assim a proibição da candidatura.
Como desdobramento do julgamento, por iniciativa do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado optou por enviar ao Poder Legislativo uma sugestão formal para que as condenações por crimes de violência contra a mulher passem a integrar de maneira explícita o rol de causas da Lei da Inelegibilidade.