A Polícia Civil do Estado de São Paulo e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), cumpriram na manhã desta quarta-feira (28) um novo mandado de prisão preventiva contra o vereador licenciado Senival Pereira de Moura (PT). O parlamentar paulistano figura como um dos principais alvos da Operação Última Parada, investigação complexa que apura a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema de transporte coletivo por ônibus da capital paulista, operado por meio de empresas concessionárias e permissionárias de transporte, com foco central nas operações da viação Transunião.
Senival Moura encontrava-se em liberdade provisória desde o dia 5 de agosto, momento em que uma decisão liminar proferida pela desembargadora Carla Rahal Benedetti, integrante da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acolheu o recurso da defesa técnica do parlamentar. A magistrada havia sustentado que o prazo legal aplicado à prisão temporária do investigado deveria ter sido de 5 dias, e não de 30 dias, expedindo o alvará de soltura. Diante da decisão, o Ministério Público recorreu e requereu a decretação da prisão preventiva, que foi acolhida pelo Judiciário e executada assim que encerradas as restrições de prisões cautelares previstas no Código Eleitoral para o período de pleito.
O esquema na Transunião e o rol de investigados
As investigações conduzidas pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) em conjunto com os promotores do Gaeco apontam que a empresa de transporte coletivo Transunião vinha sendo utilizada como instrumento de ocultação e dissimulação de patrimônio ilícito oriundo do tráfico de drogas e de outras atividades criminosas perpetradas pela cúpula do PCC. O inquérito policial da Operação Última Parada foi formalmente relatado e concluído antes do período eleitoral, culminando na denúncia formal de 21 pessoas perante a Justiça Paulista pelos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e associação criminosa.
Além do vereador Senival Moura, a nova fase de cumprimentos de ordens judiciais expedidas pela Justiça abrangeu outros seis investigados apontados pela polícia como peças-chave no organograma administrativo e financeiro da concessionária:
- Senival Pereira de Moura (vereador licenciado, preso);
- Lourival de França Monário (ligado à gestão da Transunião, preso);
- Jair Ramos de Freitas (investigado no esquema corporativo, preso);
- Osiel Bernardino Pinto (apontado como operador financeiro, preso);
- Fábio Fernandes de Souza (vinculado às operações da empresa, preso);
- Devanil Sousa Nascimento (com mandado de prisão em aberto, procurado pela polícia);
- Leonel Moreira Martins (com mandado de prisão em aberto, procurado pela polícia).
Conforme os autos do processo, a acusação sustenta que o parlamentar exercia papel de liderança e apadrinhamento político na estrutura do transporte alternativo e na posterior transição para as empresas de ônibus da Zona Leste da capital, atuando diretamente para favorecer a expansão dos negócios do grupo criminoso e viabilizar a lavagem de capitais por meio de repasses tarifários da Prefeitura de São Paulo.
Manifestação da defesa e posição partidária
Em reação ao novo mandado de prisão, o advogado de defesa do parlamentar, Márcio Sayeg, classificou a decisão judicial como “absurda” e sustentou que não existem elementos fáticos novos ou fatos contemporâneos que justificassem a privação cautelar da liberdade de seu cliente neste momento do processo.
“A defesa foi pega de surpresa por não ter nenhum fato novo. O Ministério Público pediu numa cautelar a prisão dele novamente, e agora a gente vai tomar pé do caso. Estou me dirigindo ao foro para ter mais esclarecimentos. O que mais chama a atenção é que é um fato que ocorreu em 2020, não é contemporâneo. É um absurdo isso”, declarou a defesa técnica, ressaltando que apresentará os recursos cabíveis perante as instâncias superiores.
Filiado historicamente ao Partido dos Trabalhadores (PT), Senival Moura pediu o licenciamento de seu mandato na Câmara Municipal de São Paulo e o afastamento das atividades partidárias após a primeira fase da operação policial. A Câmara Municipal informou que acompanha os desdobramentos judiciais do caso e que as comissões de ética da casa legislativa aguardam o compartilhamento oficial das provas para adotar as providências regimentais cabíveis.